Serviços EstaduaisSolicitar peticionamento em processo administrativo - PGE MS | PCDA

Este serviço permite que cidadãos, empresas e servidores estaduais iniciem processos administrativos junto aos órgãos do Poder Executivo Estadual.

O peticionamento pode ser feito:

• eletronicamente, pelo botão “Acessar serviço” nesta página; ou


• presencialmente, entregando os documentos na unidade de protocolo do órgão, onde eles serão digitalizados e incluídos no sistema eletrônico.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Entregue o requerimento
   
   
   • 
     

     Presencialmente
     
     Entregue o documento físico no setor de protocolo. Você receberá um comprovante com o número do processo (NUP);
     
     Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) - em caso de dívida ativa;
     
     Unidade de Protocolo e Correspondências (UPROT) da PGE/MS; ou
     
     Procuradorias Regionais e Escritórios de Representação da PGE/MS: acesse aqui.

     
     
   
   
   • 
     

     Por e-mail: envie o requerimento em PDF por e-mail ao protocolo. O NUP será enviado como resposta.

     
     
   
   
   • 
     

     Pelo sistema e-MS (peticionamento eletrônico). Acesse: https://e-ms.ms.gov.br/ecm/Public/ConsultaProcessoExterno.cshtml. Siga as instruções para anexar os documentos e protocolar diretamente pelo sistema. 

     
     
   
   

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receba o número de protocolo
   
   
   • Presencial: o protocolo é entregue na hora.
   
   
   • E-mail: você receberá o NUP por mensagem de resposta.
   
   
   • e-MS: o sistema gera o recibo de Protocolo Eletrônico com o número do processo.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Análise do pedido
   
   
   • A unidade de protocolo receberá o peticionamento e enviará ao setor responsável.
   
   
   • O setor responsável apreciará a solicitação e indicará ao Usuário por e-mail as adequações necessárias, se necessário.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhe o processo
   
   
   • 
     

     Acesse https://e-ms.ms.gov.br/ecm/Public/ConsultaProcessoExterno.cshtml. Se houver pendência, você será notificado pelo e-mail informado no requerimento.

     
     
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/solicitar-peticionamento-processual-sistema-e-ms79