Empresa, Indústria e Comércio
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O que é?
Solicitar inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Comercio, Industria e Serviços – CCIS.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o serviço
Preencher a solicitação de cadastro online no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição”, sendo acessado da seguinte forma:
- Sendo CPF, via Gov.br nível ouro ou Certificado Digital (e-CPF), o qual pode solicitar inscrição para o seu próprio CPF ou para um CNPJ do qual é sócio administrador, titular, representante legal, diretor, administrador ou presidente. Após se autenticar, o usuário deve selecionar o perfil “Empresa não inscrita no MS”, em seguida o CNPJ que deseja inscrever e depois a opção “Solicitar Inscrição”;
- Sendo CNPJ, via Certificado Digital (e-CNPJ), o qual pode solicitar inscrição apenas para a empresa que acessou o e-Fazenda ou, se o certificado pertencer à matriz, serão exibidos todos os estabelecimentos filiais não inscritos. Após se autenticar, o usuário deve selecionar o perfil “Empresa não inscrita no MS” em seguida o CNPJ que deseja inscrever e depois a opção “Solicitar Inscrição”.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Preencher as informações da FAC
No e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição”, selecionar Comércio, Indústria e Serviço e depois Nova Solicitação, com ênfase:
I - Prestar informações relativas:
- à sua própria identificação, do responsável técnico incumbido dos serviços fisco-contábeis (se exigido);
- à localização do estabelecimento;
- do empresário ou sócios e;
- aos demais campos exigidos para a complementação do cadastro estadual.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Anexar a documentação exigida
I - Enviar juntamente com o Pedido de Inclusão os documentos exigidos na legislação;
II - Anexar declaração de que no local a ser inscrito:
- Não existe estoque de mercadorias ou;
- Existe estoque de mercadorias anexando as notas fiscais que as comprovem juntamente com os comprovantes recolhidos e respectivos DAEMS;
- O local indicado no endereço da empresa é apropriado para o exercício das atividades solicitadas.
Observação: Empresas industriais ou comerciais de combustíveis, derivados ou não de petróleo (Revendedores varejistas de combustíveis, derivados ou não de petróleo, Atacadistas de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou lubrificantes e Postos de abastecimentos); Empresas industriais ou comerciais de carne bovina ou bufalina (Frigoríficos) e Empresas de beneficiamento elementar ou primário e comércio de produtos de origem vegetal (Cerealistas), possuem fichas
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Emitir e pagar a taxa de serviços
Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa ao pedido de inscrição estadual, no valor de 1 Uferms (será emitida automaticamente após o preenchimento do pedido no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição”), se exigível.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Comércio, Indústria e Serviços - Consultar Solicitação.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar o serviço
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato