Serviços EstaduaisPedir Autorização para uso das Faixas de Domínio (Acessos; Placas; Cartazes; Pinturas; Oleodutos e Gasodutos). - AGESUL | GOR

Consiste em fornecer a terceiros, públicos ou particulares, o uso das Faixas de Domínio e das áreas não-edificáveis das estradas e rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (MS), e Federais concedidas, sob a jurisdição da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), autorizando a implantação e a utilização de dispositivos ou elementos visuais.

Cidadão, Empresa

1. Cadastramento do Interessado

   Entregar digitalmente via e-mail a documentação abaixo, conforme art. 9º do regulamento:

   
   
   

   gor@agesul.ms.gov.br

   
   
   

   1 - Pessoa Jurídica:
   
   a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivado no órgão de registro competente;
   
   b) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo de validade;
   
   c) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor das Varas Cíveis da Comarca da sede da requerente, emitida nos últimos 30 dias.

   
   
   

   2 - Pessoa Física:
   
   a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
   
   b) cédula de identidade (RG);
   
   c) comprovante de residência.

   Canais de prestação

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   Não estimado ainda
2. Solicitação de Visita Prévia Técnica

   1 - Solicitação de Visita Prévia conjunta entre o interessado, ou seu representante legalmente constituído, e engenheiro residente da localidade em questão, visando o conhecimento da área ou trecho onde se pretende o uso das faixas de domínio;
   
   2 -  Apresentação da minuta da Visita Prévia, elaborada pelo terceiro interessado, para a provação do engenheiro residente;
   
   3 – Após a aprovação da minuta do Certificado de Visita Técnica pelo engenheiro residente da AGESUL, providenciar as assinaturas do interessado, ou seu representante legalmente constituído, para retirá-lo;

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3. Análise e Aprovação pela AGESUL

   1.  A  AGESUL, por meio de suas áreas técnicas específicas, efetuará o exame do pedido, conforme regulamento;
   
   2.  Aprovado o pedido, a AGESUL convocará o interessado para assinar o Termo de Autorização de Uso, sendo entregue uma cópia do referido Termo,
   
   3.  Após a retirada do termo de Autorização de Utilização/Uso da Faixa de Domínio, o interessado deverá comparecer à Regional da localidade em questão para que o engenheiro Residente emita o Termo de Liberação da Obra, com ART do executor , juntamente com o seguro de responsabilidade civil, instalações e equipamentos para a cobertura de eventuais danos decorrentes do empreendimento no atendimento aos usuários da malha rodoviária estadual onde está localizada a obra (terceiros), conforme art.7, XVII do Regulamento.

   
   
   

   Outras informações:

   
   
   

   Obs.1: além dos documentos elencados, poderá ser exigido outros identificados, como necessários pela equipe da AGESUL, à análise técnica de habilitação em eventual cadastro do solicitante ao Pedido de utilização/uso das faixas de domínio administradas pelo Estado do MS;
   
   Obs.2: estão dispensados do procedimento de cadastramento de solicitante os órgãos da Administração Pública direta ou fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, cujas solicitações sejam para seu uso próprio e dentro de sua área de atuação e competência;
   
   Obs.3: Em caso de alguma mudança durante a execução de obra, deverá ser obedecido o art.17, 41 e 42 do Regulamento;
   
   Obs.4: Nos termos do art. 7, inciso VII, e art.18 do Regulamento, deverá, se for o caso, demonstrar documentalmente a exigibilidade ou não de licenciamento ambiental.

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/infraestrutura/carta-de-anuencia134