Finanças, Impostos e Gestão Pública
-
O que é?
Solicitação de lavratura de auto de lançamento e de imposição de multa Mod. 1, que somente pode ser feita quando houver pendências tributárias originadas por tipos de documentos como GIA, EFD, etc., ou seja, que não seja decorrente de pendências anteriores originadas por Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA).
Atenção: Para solicitar a lavratura de ALIM mod. 2, decorrente de pendências anteriores originadas por TVF/TA, deverá ser utilizado o serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Solicitar a lavratura
Através do Sistema e-SAP do e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida
Canais de prestação
-
Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar a análise do pedido pelo e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise
Canais de prestação
-
Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Lavratura do auto
O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 1 e com a baixa das pendências
Canais de prestação
-
Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Solicitar a lavratura
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato