Serviços EstaduaisAtestado de inexistência para fins de diferimento do ICMS diferencial de alíquotas e de importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais - Termo de Acordo - SEFAZ MS | CIDEC

Solicitar a emissão do Atestado de Inexistência para fins de manutenção do diferimento do ICMS Diferencial de Alíquotas ou do ICMS Importação na aquisição de máquinas e equipamentos industriais, concedido por Termo de Acordo.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, de acordo com a quantidade de códigos NBM/SH constantes no pedido, conforme item 49.04 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

   
   
   

   Lembre-se: o pagamento de valor divergente impede o andamento do processo e exige novo recolhimento.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/atestado-de-inexistencia-para-fins-de-diferimento-do-icms-diferencial-de-aliquotas-e-de-importacao-na-aquisicao-de-maquinas-e-equipamentos-industriais-termo-de-acordo8