Serviços EstaduaisCrédito Outorgado - Análise dos investimentos necessária para a fruição do benefício de crédito outorgado previsto em Termo de Acordo - Lei Complementar nº 93/2001 - SEFAZ MS | UACIF

Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, o implemento de investimentos no território do Estado, para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais.

Não está compreendido neste serviço: a comprovação do cumprimento das contrapartidas socioeconômicas onerosas, condicionantes para a fruição do benefício fiscal (faturamento mínimo e geração de empregos). Neste caso, pode-se utilizar o serviço Análise das obrigações socioeconômicas pactuadas em Termo de Acordo - Benefício da Lei Complementar nº 93/2001.

Empresa

1. Providenciar os comprovantes dos investimentos

   Providenciar os comprovantes dos investimentos realizados no empreendimento, conforme previsto na legislação aplicável e no item “Exigências para realizar o serviço” desta carta.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/analise-dos-investimentos-necessarios-a-fruicao-de-creditos-outorgados-pactuados-em-termo-de-acordo-beneficio-da-lei-complementar-n-93200168