Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
Solicitar liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o serviço
Eletronicamente, mediante acesso ao site da SEFAZ/MS, no link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/; ou
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
Via telefone 3318-6453; ou
Pessoalmente ou através do seu representante legal na Unidade de Leilão.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Emitir e pagar o DAEMS no valor do termo fiscal
Fazer o pagamento da importância equivalente ao valor do ICMS exigido no termo fiscal.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Retirar a mercadoria
Retirar a mercadoria na Unidade de Leilão após baixa do termo fiscal por pagamento ou comprovação de regularidade da operação.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar o serviço
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/mercadoria-recolhida-para-leilao-entrega-ou-liberacao25
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato