Serviços EstaduaisNota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) - baixa de pendência de NFP-e de remessa com suspensão/não-incidência do ICMS, se comprovado o retorno da mercadoria - SEFAZ MS | COFAPEC

Solicitar a baixa da pendência da NFP-e emitida com suspensão ou não-incidência do ICMS, desde que comprovado que a mercadoria retornou dentro do prazo determinado pela legislação, ou em outras situações que dispensem o recolhimento do imposto.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/nota-fiscal-de-produtor-eletronica-nfp-e-baixa-de-pendencia-de-nfp-e-de-remessa-com-suspensaonao-incidencia-do-icms-se-comprovado-o-retorno-da-mercadoria146