Serviços EstaduaisITCD - pedido de parcelamento de débito (PPD) - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitação de parcelamento de débito relativo ao ITCD Causa Mortis e Doações. O pedido é formalizado presencialmente, na Agência Fazendária ou na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC, e pode ser assinado:

• Pelo inventariante regularmente nomeado ou por herdeiro, nos inventários judiciais e extrajudiciais;


• Pelo donatário, nas doações;


• Por procurador com poderes especiais para reconhecimento de dívida.

Não é mais necessário solicitar autorização prévia por e-mail. O contribuinte pode dirigir-se diretamente ao atendimento presencial.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço presencialmente

   Dirigir-se à Agência Fazendária mais próxima ou à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC, portando os documentos exigidos, para a formalização e a assinatura do PPD.

   
   
   

   Reemissão de DAEMS

   
   
   

   Estando o DAEMS vencido, o interessado deve solicitar a reemissão por e-mail, no endereço itcd@fazenda.ms.gov.br, mencionando o número da Declaração de ITCD. A emissão será feita com os encargos devidos, e o interessado poderá então comparecer ao atendimento presencial.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacoes-pedido-de-parcelamento-de-debito-ppd123