Serviços EstaduaisITCD - pedido de parcelamento de débito (PPD) - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitação de parcelamento de débito relativo ao ITCD Causa Mortis e Doações. O pedido deve ser assinado por todos os herdeiros/donatários ou procurador com poderes específicos para confessar dívida.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o parcelamento por e-mail, através de pedido ao endereço itcd@fazenda.ms.gov.br, mencionando o número da Declaração de ITCD.

   
   
   

   O parcelamento pode ser deferido em até 48 prestações, desde que atendidas as condições do art. 4º do Anexo IX ao Regulamento do ICMS.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Assinar o pedido presencialmente

   Após a liberação da Declaração pela UFITCD, comparecer à Agenfa mais próxima ou à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC, para iniciar o processo do PPD, portando os documentos necessários (listados acima).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacoes-pedido-de-parcelamento-de-debito-ppd123