Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
O serviço é oferecido pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual aos Usuários Externos que podem ser pessoas físicas, jurídicas e servidores estaduais, que possuam demandas pessoais e que precisam entrar com um processo administrativo.
O peticionamento poderá ser feito de duas formas:
• Eletronicamente, através do e-mail, nesta página, abaixo.
• Presencialmente, através da entrega física de documentos na unidade de protocolo do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, onde será digitalizado e criado o processo eletrônico.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Clique no botão
Clicar no botão “Acessar serviço”, nesta página, abaixo.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Preencha o formulário
Após o preenchimento do formulário o sistema gerará um número de protocolo (Recibo de Protocolo Eletrônico).
A unidade de protocolo do órgão ou entidade receberá o peticionamento e apreciará a solicitação, a classificará e indicará ao Usuário por e-mail, as adequações necessárias, quando houver.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Recibo de entrega ao usuário, pessoa física, jurídica ou servidor.
O serviço de protocolo, ao receber o requerimento do usuário, entregará ao mesmo o protocolo com o número de NUP nos casos de entrega do documento físico presencial, ou enviará por e-mail o nº NUP do requerimento digital.
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Recebimento e acompanhamento digital.
=Após classificado e registrado no sistema, o documento recebido por meio eletrônico será respondido no próprio e-mail do usuário que enviou ao protocolo o requerimento, com o número do NUP, e o usuário poderá acompanhar a tramitação do processo no endereço eletrônico:
https://e-ms.ms.gov.br/ecm/Public/ConsultaProcessoExterno.cshtml
Canais de prestação
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Online
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Clique no botão
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/solicitar-peticionamento-processual99
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato(67) 3318-2354