Serviços EstaduaisSolicitar regularização de parcelas em assentamentos implantados pelo Estado de MS - AGRAER | SAA

É a regularização fundiária de uma parcela de um referido assentamento, nos moldes das exigências estabelecidas pela Legislação Fundiária e Portaria Agraer.

Cidadão

1. Verificar a aptidão para participar do programa

   Ir até uma agência local da Agraer ou ligar no telefone (67) 3318-5191/5195.
   
   Enviar cópia do RG e CPF (pode ser via malote).

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Análise de aptidão

   Esta análise dura em média 15 dias e caso o pedido seja deferido o cidadão será orientado para seguir para as demais etapas.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Preencher requerimento

   Preencher requerimento
   
   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link: https://www.agraer.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/REQUERIMENTO-REFORMA-AGRARIA.doc

   
   
   
   
   

    

   
   

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Documentação

   Juntar documentos necessários de acordo com a lista presente no item exigências para realizar o serviço.

   
   
   
   
   

    

   
   

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Protocolo

   Protocolar pessoalmente (pode ser realizado por qualquer pessoa) na Agraer Central ou em algum dos nossos escritórios locais. No caso dos escritórios locais, o requerimento é enviado via malote para ser protocolado na central. Visto que o envio de malotes possui uma periodicidade, pode-se levar até 10 dias para que o requerimento seja protocolado e tenha o processo aberto na central.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
6. Emissão de autorização de ocupação

   Emissão de autorização de ocupação

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na Agraer Central ou solicitar o envio ao escritorio local da agraer onde se localiza o assentamento. É importante lembrar que apenas o requerente pode realizar a retirada do documento.

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   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-requerimento-para-regularizacao-no-programa-estadual-de-reforma-agraria182