Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
Solicitação de pagamento parcelado do ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 3°-C da Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021, por estabelecimento atacadista excluído da condição de substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o serviço
Acesse o e-Fazenda e faça a solicitação pelo sistema e-SAP.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o pedido
Acompanhe o andamento do pedido no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Formalizar o pedido de parcelamento
No prazo máximo de 5 dias, contados da notificação da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC), formalize o Pedido de Parcelamento de Débitos - PPD no Sistema de Autoparcelamento, no e-Fazenda, e pague a primeira parcela.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar o serviço
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato