Serviços EstaduaisRegistrar estabelecimento comerciante de mudas cítricas - IAGRO | DDSV

Registro obrigatório do estabelecimento, junto a IAGRO, para o comércio de mudas cítricas (plantas dos gêneros Citrus, Fortunella e Poncirus).

Empresa

1. DOCUMENTAÇÃO
   
   
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     Acesse e preencha o ANEXO ÚNICO da Resolução SEPROTUR nº 579, de 6 de maio de 2010.

     
     
   
   
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     Requerimento para registro de estabelecimento comerciante de mudas cítricas (Clique aqui - ANEXO ÚNICO)

     
     
   
   
   • Croqui do Estabelecimento contendo a localização do Ambiente Protegido.
   
   
   
   
   

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2. PROTOCOLO DA DOCUMENTAÇÃO

   A documentação (requerimetno (ANEXO ÚNICO) e o Croqui) deverão ser protocolados, havendo três opções para essa etapa. São elas:

   
   
   
   
   
   1. Qualquer Unidade Local da IAGRO
   
   
   2. Por e-mail para uprot@iagro.ms.gov.br
   
   
   3. Pelos correios, através do endereço: IAGRO, A/C DDSV, Av. Senador Filinto Muller 1146, Vila Ipiranga,Campo Grande - MS, CEP 79074-902.
   
   
   
   
   

    ⚠️ Assinatura dos documentos obrigatoriamente de forma digital (GovBR ou certificado digital).

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3. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
   
   
   • Uma vez protocolado o Requerimento para o Registro, um(a) Fiscal Estadual Agropecuário Engenheiro(a) Agrônomo(a) será designado(a) para avaliar se o estabelecimento cumpre todos os requisitos estruturais e fitossanitários. Ou seja, se o Ambiente Protegido está de acordo com o necessário e se há a presença de plantas ou mudas hospedeiras de pragas quarentenárias de controle oficial.
   
   
   • O registro será realizado somente após a confirmação do cumprimento das condições estruturais e fitossanitárias pelo estabelecimento.
   
   
   • O responsável pelo estabelecimento será orientado sobre as condições para realizar o Requerimento para Aquisição/Importação de Mudas Cítricas e como proceder adequadamente o controle de estoque.
   
   

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4. EMISSÃO DO REGISTRO.
   
   
   • Após aprovação, o registro será publicado em diário oficial do Estado e enviado ao responsável via correspondência eletrônica.
   
   

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastrar-estabelecimento-como-comerciante-de-mudas-citricas100