Serviços EstaduaisLevantamento ou devolução de garantia oferecida para: obtenção e renovação de regime especial ou autorização específica; cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em - SEFAZ MS | UNIRE

Devolução de garantia vigente ou dentro do prazo de 365 dias após sua vigência (art. 17 e 18 do Subanexo Único ao Anexo V ao Regulamento do ICMS) oferecida pelo contribuinte para:

• Obtenção de Regime Especial/Autorização Específica;


• Cadastro como distribuidora de combustíveis estabelecida em MS;


• Cadastro como contribuinte substituto tributário de MS estabelecido em outra UF.

Observação: após solicitar este serviço, além den verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/levantamento-ou-devolucao-de-garantia-oferecida-p-obtencaorenovacao-de-regime-especial-ou-autorizacao-especifica-cadastro-como-distribuidora-de-combustiveis-estabelecida-em-ms-cadastro-como-contribuinte-substituto-tributario-de-ms-estabelecido-em-ou6