Serviços EstaduaisSubstituição de benefícios por crédito presumido nos moldes do artigo 31 da Lei Complementar nº 93/2001 - Empresas detentoras de Termo de Acordo do programa MS-Empreendedor - SEFAZ MS | CIDEC

Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de Termo de Acordo firmado com base na Lei Complementar nº 93/2001 solicite a substituição de seu incentivo vigente para o benefício fiscal de crédito presumido nos moldes do art. 31 da Lei Complementar nº 93/2001.

Não está compreendido neste serviço: a obtenção ou renovação do Regime Especial de que trata o art. 3º do Decreto nº 11.803/2005, por meio de Termo de Acordo. Neste caso, utiliza-se o serviço Requerimento de dispensa do cumprimento da equivalência - Decreto nº 16.576/2025.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/substituicao-de-beneficios-por-credito-presumido-nos-moldes-do-artigo-31-da-lei-complementar-n-932001-empresas-detentoras-de-termo-de-acordo-do-programa-ms-empreendedor58