Finanças, Impostos e Gestão Pública
Mato Grosso do Sul
Guia de informação e apuração do ICMS benefícios fiscais (GIA-BF) - baixa de notificação - SEFAZ MS | CIDEC
Você também pode conhecer este serviço como: Solicitar a baixa de notificação de GIA-BF
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Última Modificação: 19/05/2026
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O que é?
Solicitar a baixa de pendência de multa quando omisso na apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), após entrega da declaração e pagamento da exação.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o serviço
Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar o serviço
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato