Finanças, Impostos e Gestão Pública
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O serviço Pedir Cálculo de ITCD - Causa Mortis é a etapa em que a Sefaz-CE calcula o valor do imposto sobre heranças. Nesse momento, são cadastradas as guias que atendam à sucessão legal, obedecendo o quinhão legal advindo da ordem sucessória das partes, independente de plano de partilha, para que se possa cobrar o imposto de todos os herdeiros participantes da herança, excluídos somente os que tiverem renunciado ao monte.
É necessário cadastrar as guias no sistema ambiente seguro e formalizar o pedido de cálculo no sistema Tramita, anexando as guias e a documentação correspondente.
O pedido será analisado e calculado pela equipe da Sefaz-CE, mediante posterior cadastro do processo Tramita, em que o número da guia cadastrada deverá ser informado no documento padrão inicial. -
Quem pode utilizar este serviço?
Podem solicitar o serviço os advogados, defensores públicos, tabeliães, mediante cadastro prévio das guias.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Ceará
Serviço: https://cearadigital.ce.gov.br/servicos/942
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/