Infraestrutura, Trânsito e Transportes
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitação de revisão contratual pelas delegatárias dos serviços públicos, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Atendimento por Email
Passo 1 - Redigir o pedido de Revisão Contratual decorrente de desequilíbrio extraordinário, conforme previsão contratual.
Passo 2 - Juntar a documentação que comprove o desequilíbrio e outras que considerar essenciais para a análise do pleito.
Passo 3 - Enviar pedido para e-mail protocolo@ager.mt.gov.br endereçado para o Gabinete da Presidência.
Anexar ao e-mail toda a documentação exigida em contrato e que comprove o desequilíbrio, bem como o pedido de revisão extraordinária, assinado pelo proprietário, sócio, diretor da empresa ou representante legal com poderes para administrar a empresa.
Passo 4 - Receber número de protocolo (SIGADOC) para acompanhamento.
Passo 5 - Acompanhar o processo no sistema SIGADOC.
Passo 6 – Receber por e-mail o convite para participar da sessão regulatórias da Diretoria Executiva Colegiada (DEC) da AGER/MT.
Passo 7 – Participar da sessão convidada.
Passo 8 – Esperar a publicação da decisão da Diretoria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Canais de prestação
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Atendimento Presencial
Passo 1 - Redigir o pedido de Revisão Contratual decorrente de desequilíbrio extraordinário, conforme previsão contratual.
Passo 2 - Juntar a documentação que comprove o desequilíbrio e outras que considerar essenciais para a análise do pleito.
Passo 3 - Comparecer na sede da AGER para protocolar o pedido de Revisão Extraordinária para o Gabinete da Presidência.
Entregar toda a documentação exigida em contrato e que comprove o desequilíbrio, bem como o pedido de revisão extraordinária, assinado pelo pelo proprietário, sócio, diretor da empresa ou representante legal com poderes para administrar a empresa.
Passo 4 - Receber número de protocolo (SIGADOC) para acompanhamento.
Passo 5 - Acompanhar o processo no sistema SIGADOC.
Passo 6 – Receber por e-mail o convite para participar da sessão regulatórias da Diretoria Executiva Colegiada (DEC) da AGER/MT.
Passo 7 – Participar da sessão convidada.
Passo 8 – Esperar a publicação da decisão da Diretoria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Canais de prestação
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Atendimento por Email
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Outras Informações
Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portal.mt.gov.br/