Serviços EstaduaisSolicitar Identificação de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) em Produtos para Fins de Incentivos Fiscais

Solicitar inclusão de produtos, visando auferir os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) ou Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), junto ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT).

Empresa

1. Atendimento Semipresencial

   Passo 1 - Requerer na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC).

   
   

   Passo 2 - Receber o Relatório Técnico da SEDEC.

   
   

   Passo 3 - Apresentar estudos econômicos, sociais e/ou ambientais para subsidiar e contribuir com as deliberações da SEDEC. Este estudo é facultado às instituições públicas ou privadas, com atuação na mesma área em que estiver inserido o módulo ou respectivo submódulo.

   
   

   Passo 4 - Enviar à SEFAZ para análise e cálculo de renúncia fiscal.

   
   

   Passo 5 - Enviar para deliberação do CONDEPRODEMAT.

   
   

   Passo 6 - Aguardar resposta de aprovação ou reprovação.

   
   

   Passo 7 - Enviar para a SEFAZ para atualizar o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso

Serviço: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-desenvolvimento-economico/solicitar-identificacao-de-ncm-(nomenclatura-comum-do-mercosul)-em-produtos-para-fins-de-incentivos-fiscais