Serviços EstaduaisSolicitar Restituição do Bem Apreendido após Decisão Judicial

Restituição de bens apreendidos em operações de combate ao crime e depositados no pátio da Secretaria Adjunta de Justiça, cujo proprietário demonstre judicialmente que é terceiro de boa-fé e que não possui qualquer relação com o ato criminoso.

Cidadão

1. Atendimento Semi-Presencial

   Passo 1 - Reunir os documentos necessários.

   
   

   Passo 2 - Ligar para os números (65) 3901-1379 | Celular (65) 9 9623-9562 e/ou enviar e-mail para: cgat@sesp.mt.gov.br e agendar a retirada do bem com a Coordenadoria de Gestão de Ativos (CGAT).

   
   

   Passo 3 - Comparecer no dia agendado e com os documentos devidamente corretos entregues à Coordenadoria de Gestão de Ativos (CGAT). Esta emitirá Auto de Entrega com dados do bem e do proprietário ou procurador legal junto com a Autorização para a retirada do veículo do pátio por meio de guincho, o qual deverá ser providenciado pelo próprio proprietário ou seu representante legal.

   
   

   Passo 4 - Retirar bem do pátio da CGAT.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso

Serviço: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/secretaria-de-estado-de-justica/solicitar-restituicao-do-bem-apreendido-apos-decisao-judicial