Justiça e Segurança
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É um documento formal disponibilizado pela Defensoria Pública à Fundação Nova Chance, que atesta a insuficiência financeira da pessoa egressa do sistema prisional em custear a taxa que é recolhida para emissão da segunda via do Registro de Identidade (RG).
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão
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Etapas para a realização deste serviço
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Atendimento Presencial
Passo 1 - Agendar, via telefone ou presencialmente, o cadastro na Fundação Nova Chance - FUNAC.
Passo 2 - Comparecer à FUNAC pontualmente no dia e horário agendado, munido dos documentos exigidos.
Passo 3 - Requerer a declaração via telefone ou presencial, junto à equipe do Patronato/FUNAC.
Passo 4 - Comparecer à FUNAC para retirar a declaração.
Canais de prestação
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Atendimento Presencial
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Outras Informações
Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portal.mt.gov.br/