Finanças, Impostos e Gestão Pública
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Procedimento que visa a emissão de guia do imposto ITCD. O serviço permite que o contribuinte gere o Documento de Arrecadação (DAR-1/Aut) para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ou, se for o caso, a Certidão de Isenção de ITCD. Esse imposto é devido em casos de transferência de bens ou direitos por herança, doação ou sucessão.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão
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Etapas para a realização deste serviço
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Atendimento Semi-Presencial
Passo 1 - Providencie as todas documentações necessária (RG, CPF, Certidão de Óbito, documentos dos imóveis e demais bens).
Passo 2 - Digitalize todos os documentos.
Passo 3 - Cadastre ou atualize o sistema de cadastro de todos os interessados no Sistema e-PAC Clique aqui
Passo 4 - Acesse o serviço ITCD clique aqui
Passo 5 - Preencha todas as informações solicitadas.
Passo 6- Gere a guia para pagamento, se houver.
Para os casos previstos em que se deve utilizar a “Declaração de ITCD” (Anexo VI, da Portaria n° 182/2009)
Passo 1 - Providencie as todas documentações necessária (RG, CPF, Certidão de Óbito, documentos dos imóveis e demais bens).
Passo 2 - Digitalize todos os documentos.
Passo 3 - Cadastre ou atualize o sistema de cadastro de todos os interessados no Sistema e-PAC Acesse aqui
Passo 4 - Acesse o serviço ITCD clique aqui
Passo 5 - Preencha todas as informações solicitadas.
Passo 6 - Acesse o sistema E-process clique aqui
Passo 7 - Realize o protocolo e demais etapas Acesse aqui.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Atendimento Semi-Presencial
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Outras Informações
Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portal.mt.gov.br/