Finanças, Impostos e Gestão Pública
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O requerimento fiscal administrativo é um pedido de revisão de débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em Dívida Ativa, apresentado à Procuradoria Geral do Estado, que tem por objeto verificar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade de tais débitos.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão | Empresa
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Atendimento Presencial
Passo 1 - Protocolar requerimento e documentos comprobatórios no protocolo geral da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE.
Passo 2 - Aguardar resposta da PGE.
Canais de prestação
-
Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Atendimento Presencial
-
Outras Informações
Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portal.mt.gov.br/