Agricultura e Pecuária
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É a concessão de incentivos fiscais, realizada de modo eletrônico no próprio sistema fazendário pelo Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR), voltado a fomentar produtos agropecuários.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Atendimento On-line
Passo 1 - Acessar o sistema da SEFAZ Acessar o sistema aqui .
Passo 2 - Selecionar Benefício pelo Regulamento de ICMS ou Programa de Desenvolvimento.
Passo 3 - Selecionar benefício ou programa desejado.
Passo 4 - Baixar o Termo de Adesão.
Passo 5 - Assinar de forma digital o Termo de Adesão.
Passo 6 - Enviar/ Upload o Termo de Adesão assinado.
Passo 7 - Receber a Fruição de Diferimento do Diferencial de Alíquotas pelas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado será imediata.
Passo 8 - Iniciar os efeitos do benefício fiscal no primeiro dia do segundo mês subsequente ao credenciamento.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Atendimento On-line
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Outras Informações
Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portal.mt.gov.br/