Finanças, Impostos e Gestão Pública
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A Manifestação de Interesse Privado (MIP) é um documento jurídico para a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos de projetos de interesse público para Parcerias Público-Privadas, concessões comuns e permissões.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão | Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Atendimento Semi-Presencial
Passo 1 - Encaminhar a Manifestação de Interesse Privado (MIP) por meio do email protocolo@mtpar.mt.gov.br.
Passo 2 - Aguardar análise realizada plea equipe técnica da MT-PAR e emissão de parecer sobre o objeto da manifestação apresentada pelo interessado.
A qualquer tempo, a MT-PAR poderá solicitar ao autor da MIP, esclarecimentos e adequação aos requisitos obrigatórios mínimos, para fins de subsidiar a análise e posterior deliberação pela Administração Pública Estadual
Passo 3 - Receber confirmação e inclusão preliminar na carteira de projetos.
Passo 4 - Aguardar publicação de chamamento público para apresentação, por eventuais interessados, sobre o mesmo projeto.
O chamamento público, terá o prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para eventuais interessados apresentarem a MIP sobre o mesmo objeto.
Passo 5 - Aguardar comunicação mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
Canais de prestação
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Atendimento Semi-Presencial
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Outras Informações
Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portal.mt.gov.br/