Serviços EstaduaisSolicitar Atestado de Criação de Município ou Distrito

Conceder informações geográficas, populacionais e da infraestrutura local para atender sobre a viabilidade da criação de município ou de distrito de acordo com critérios legais. Serviço suspenso e no aguardo de normatização jurídica. A EC 15 /96 deu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18, da Constituição Federal , e dispôs sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, determinando que esses atos só poderão ser confirmados com a edição de lei estadual, em período determinado por lei complementar federal, após estudos de sua viabilidade, dependendo ainda de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito. Portanto, somente será emitido Atestado para Criação de Município após o Congresso Nacional apreciar Lei Complementar pertinente a esse tema e levar a sua sanção, e o Estado de Mato Grosso editar Lei Estadual em consonância com a legislação federal.

Gestão Pública

1. Atendimento Presencial por agendamento

   Passo 1 – Preencher o Requerimento de Atestado de Criação de Distrito ou Ofício.

   
   

   Passo 2 - Agendar o atendimento pelo link "agendamento".

   
   

   Passo 3 - Comparecer no INTERMAT no dia e horário agendado.

   
   

   Passo 4 - Retirar senha de atendimento. 

   
   

   Passo 5 - Acompanhar o trâmite do processo no sistema protocolo.

   
   

   Passo 6 - Aguardar a notificação por e-mail.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Atendimento por e-mail

   Passo 1 – Preencher o Requerimento de Atestado de Criação de Distrito ou Ofício.

   
   

   Passo 2 - Enviar documentação assinada por certificado digital, através do e-mail protocolo@intermat.mt.gov.br.

   
   

   Passo 3 - Acompanhar o trâmite do processo no sistema protocolo.

   
   

   Passo 4- Aguardar a notificação por e-mail.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Atendimento Presencial

   Passo 1 – Preencher o Requerimento de Atestado de Criação de Distrito ou Ofício.

   
   

   Passo 2 - Comparecer no INTERMAT no dia e horário agendado.

   
   

   Passo 3 - Retirar senha de atendimento. 

   
   

   Passo 4- Acompanhar o trâmite do processo no sistema protocolo.

   
   

   Passo 5 - Aguardar a notificação por e-mail.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso

Serviço: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/instituto-de-terras-de-mato-grosso/solicitar-atestado-de-criacao-de-municipio-ou-distrito