Empresa, Indústria e Comércio
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É a solicitação de revisão do percentual acerca de algum incentivo fiscal de Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual vigente, ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa | Gestão Pública
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Etapas para a realização deste serviço
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Atendimento Presencial
Passo 1 - Protocolizar o requerimento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
Passo 2 - Aguardar o retorno do Relatório técnico da SEDEC.
Passo 3 - Apresentar estudos econômicos, sociais e/ou ambientais para subsidiar a SEDEC e contribuir em suas deliberações. Este estudo é facultado consulta às instituições públicas ou privadas, com atuação na mesma área em que estiver inserido o módulo ou respectivo submódulo.
Passo 4 - Enviar para SEFAZ analisar e calcular a renúncia fiscal.
Passo 5 - Enviar para deliberação do CONDEPRODEMAT.
Passo 6 - Enviar para a SEFAZ para atualização no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).
Canais de prestação
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Atendimento Presencial
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Outras Informações
Este é um serviço da cidade Cuiabá do Estado Mato Grosso
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://portal.mt.gov.br/