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Serviços EstaduaisApresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - Suspensão)

Info

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Minas Gerais
Apresentar Recurso CETRAN (2ª Instância - Suspensão)
Última Modificação: 01/07/2025
  • O que é?

    Serviço para a pessoa condutora do veículo solicitar revisão da decisão emitida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sobre a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicada em processo administrativo de trânsito. 

    O recurso será enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), segunda e última instância recursal. 



    ATENÇÃO! 

    O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação ou publicação de aplicação da penalidade de suspensão da CNH.  

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante. 

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o serviço no atendimento virtual

      Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.

      Preencha os dados solicitados.

      Em seguida, "Identifique qual tipo de recurso" selecione "2ª Instância Recursal - Recurso para o CETRAN".

      Canais de prestação

      • Digital

      Tempo de duração da etapa

      Não especificado

    2. Acompanhar o processo

      Acesse a página de Consultar processo de suspensão para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso. 

      Canais de prestação

      • Digital

      Tempo de duração da etapa

      Não especificado

    3. Acompanhar o processo

      Acesse a página de Consultar processo de suspensão para acompanhar o processo e visualizar o resultado do seu recurso. 

      Tempo de duração da etapa

      Não especificado

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Minas Gerais

    Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-cetran-2a-instancia-suspensao

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse o site

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