Serviços EstaduaisTer acesso à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.

Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de sua arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como “ICMS Corrente”, para que empresas contribuintes apoiem os projetos. 

Os recursos disponíveis para realização de projetos esportivos são definidos a cada edital e podem ser visualizados aqui.

Podem inscrever projetos esportivos pessoa jurídica sem fins lucrativos, inclusive prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas), que comprovarem a capacidade de execução.

1.  Inscrever-se em edital aberto enviando projeto esportivo

   O(A) executor(a) deve formular um projeto esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à Sedese também dentro dos prazos estabelecidos no edital, por meio do sistema, conforme informações atualizadas (clique aqui).
   
   As etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.
   
    

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Acompanhar aprovação do projeto

   Os(As) interessados(as) devem acompanhar através do site Minas Esportiva. 

   
   
   

   Após receber a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o(a) executor(a) estará apto a captar os recursos, oriundos da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de recolhimento Débito e Crédito.
   
   Esses serão os(as) apoiadores(as) financeiros do projeto esportivo aprovado pela Sedese

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Formalizar o Termo de Compromisso com a empresa apoiadora

   Após identificação da empresa que irá apoiar o projeto esportivo, deverá ser feito o cadastro do Termo de Compromisso conforme orientações deste link, para posterior homologação pela Subsecretaria de Receita Estadual e repasse pela empresa apoiadora.
   
    

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Iniciar execução do projeto

   Nos termos do edital, o(a) executor(a) deve informar, pelo sistema da Lei de Incentivo, sobre a finalização do processo de captação para ter a realização do projeto aprovada. 
   
    

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

5.  Fazer a prestação de contas

   Findada a realização do projeto, o(a) executor(a) deve apresentar a prestação de contas conforme previsto na Resolução Sedese 49/2020 ou norma que substitua, constante no campo legislação.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/ter-acesso-lei-estadual-de-incentivo-ao-esporte