Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
RECURSOS DAS SOLICITAÇÕES DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO -SIC
Iniciar
Última Modificação: 04/04/2025
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O que é?
Permite você enviar pedidos de recursos de acesso à informação presencial ou eletrônico em 1ª, 2ª e 3ª Instâncias, em conformidade com a Lei 12.527/2011 e Decreto 46.475/2018;
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer usuário do serviço público.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço: https://www.rj.gov.br/servico/recursos-das-solicitacoes-de-pedido-de-acesso-a-informacao-e-sicrj85
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br