Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Rio de Janeiro
CONSULTAR LEGISLAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
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Última Modificação: 04/04/2025
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O que é?
Permite você consultar a Legislação que faz parte das atividades da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ).
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Quem pode utilizar este serviço?
O serviço está disponível para todos os cidadãos.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço: https://www.rj.gov.br/servico/consultar-legilacao-da-defensoria-publica1468
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br