Justiça e Segurança
Rio de Janeiro
CONSULTAR DOCUMENTOS 1º ATENDIMENTO - AÇÕES EM DEFESA DO CONSUMIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
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Última Modificação: 04/04/2025
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O que é?
Permite você consultar orientações gerais para solicitação de atendimento para ações de defesa do consumidor.
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Quem pode utilizar este serviço?
O serviço está disponível para todos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas deste serviço e advogado.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br