Comunicações e Transparência Pública
Rio de Janeiro
CONSULTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
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Última Modificação: 04/04/2025
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O que é?
Sítio eletrônico que apresenta os Decretos e Leis do Estado do Rio de Janeiro, bem como as suas alterações, revogações, substituições e adições entre atos normativos, ao longo do tempo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Serviço disponível para todos os cidadãos e pessoas jurídicas.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro
Serviço: https://www.rj.gov.br/servico/consulta-legislacao-estadual132
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o RJGOV em: www.rj.gov.br