Serviços EstaduaisCADASTRAR ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Trata-se de um formulário disponibilizado para o levantamento dos Encarregados Setoriais pelo tratamento de dados pessoais designados ou responsáveis pelo processo de adequação à LGPD nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em atendimento ao previsto na Lei Federal nº 13.709/18 e no Decreto Estadual nº 48.891/24.

ㅤServidores designados ou responsáveis pelo processo de adequação à LGPD nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Este é um serviço do Estado Rio de Janeiro

Serviço: https://www.rj.gov.br/servico/cadastrar-encarregado-setorial-pelo-tratamento-de-dados-pessoais182