- Info
Termo de Uso e Aviso de Privacidade do serviço de agendar atendimento presencial nos Núcleos da ANS
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Endereço (facultativo)
- OBS: em alguns Núcleos pode ser exigida a apresentação no ato do agendamento do RG e do CPF, conforme diretrizes/normas de segurança do prédio.
- Não há exigência de dados pessoais sensíveis, apenas os dados pessoais cadastrais para viabilizar o atendimento.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Obter dados básicos de identificação do usuário para viabilizar o agendamento do atendimento presencial, conforme art. 4º, XXIX e XXX da Lei nº. 9.961/2000; art. 25, da Lei nº. 9.656/1998; art. 3º, I e II da Lei nº. 10.871/2004; art. 6º, VI, "a" e "b", art. 8º da Lei nº. 13.460/2017; Lei nº. 8.078/1990 e art. 28, inciso V, da Resolução Regimental 21/2022, enquadrando-se na categoria do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público como previsto pelo legislador no art. 23, combinado com os arts, 7º e 11 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, premissa aplicável, inclusive, para eventual desdobramento do serviço, como por exemplo, o registro de reclamação em face de ente regulado ou esclarecimento de dúvidas relacionadas ao setor de saúde suplementar. A Lei n° 4.591/64 estabelece também a prerrogativa de exigência de documentação adicional de identificação para zelar pela segurança do prédio.
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Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet |
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação |
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. |
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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 |
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
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Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 |
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). |
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Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 |
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. |
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Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 |
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição. |
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Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 |
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |
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Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 |
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. |
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Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) |
Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
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Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 |
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
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Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 |
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. |
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Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 |
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
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Lei nº 9.961, de 28 da janeiro de 2000 |
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências |
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Lei nº 10,871, de 20 de maio de 2004 |
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. |
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Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022 |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS |
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Resolução Normativa nº 483/2022 |
Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para estruturação e realização de suas atividades fiscalizatórias |
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Resolução Normativa nº489/2022 |
Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde |
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Instrução Normativa ANS nº1/2022. |
Regulamenta a Resolução Normativa nº 483/2022, no que tange aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estruturação e realização das suas atividades fiscalizatórias |
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Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 |
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias |
O agendamento é operacionalizado através da plataforma Microsoft Bookings que possui os campos de preenchimento citados como default, sem prejuízo da customização por Núcleo conforme diretrizes/normas aplicáveis à segurança do prédio. Poderá haver compartilhamento dos dados coletados para atendimento presencial perante a unidade responsável pelo controle de acesso e saída das pessoas do prédio. De toda forma, o serviço se enquadra na categoria do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, como previsto pelo legislador no artigo art. 23, combinado com os arts, 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD.
Ainda como ressalva é possível que sejam compartilhados com órgãos de controle, como TCU, CGU, Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, Congresso Nacional, dentre outros, de acordo com a LGPD.
Não há compartilhamento de dados com países e instituições internacionais.