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Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Decreto nº 7.724/2012, regulamenta a Lei no 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Resolução Normativa ANS nº 534/2022, que dispõe sobre os procedimentos para funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de saúde Suplementar - ANS.

Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do processo eletrônico para realização do processo administrativo.

Lei 14,063/2020, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica.

Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.

Além das demais previstas na Política de privacidade da ANS.