TERMO DE RESPONSABILIDADE, USO, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DA REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA (REDE EAD SENASP)

Dados pessoais

Nome Completo
CPF
Imagem pessoal
Data de Nascimento
Vínculo funcional
Nacionalidade
Estado Civil
E-mail pessoal
Etnia
Deficiência física
Identificação sexual
Escolaridade
Tipo de acesso
Empresa
Comprovantes pessoais, funcionais e domiciliares
Cargo e função
Unidade de lotação
Endereço profissional
Cidade/UF
Logs de acesso
Antecedentes (penal, cível, administrativo, trabalhista, eleitoral, tributário e social)
Telefone fixo funcional e
Regime de trabalho.

Dados pessoais sensíveis

Os dados pessoais são fornecidos pelo usuário mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade, Uso, Confidencialidade e Sigilo da Informação do ambiente EaD Senasp ao concordar com o Serviço fornecido e envio deste ao Ponto Focal de TI da respectiva Secretaria de lotação do titular dos dados.
O tratamento dos dados pessoais tem como objetivo o cumprimento de normas, como o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e a execução de competências previstas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Os dados pessoais são armazenados no banco de dados do sistema EaD Senasp e são utilizados para o controle de acesso, execução de política pública de qualificação profissional, análise do cadastro, validação, homologação e nível de permissões ao Sistema.
Os dados referentes à Etnia, Identificação Sexual, Deficiência Física e Escolaridade, são coletados para fins de políticas afirmativas e emprego de critérios de classificação definidos em projetos de aperfeiçoamento; ademais os dados poderão ser utilizados pela alta administração em suas decisões, bem como para certificação de cumprimento de políticas de inclusão estabelecidas pela legislação.
Os dados ficam armazenados no EaD Senasp por tempo indeterminado com base nas hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; e/ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

TERMO DE USO DO SERVIÇO – EAD SENASP

ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere ao envio de requerimento para participação em cursos de capacitação ofertados na modalidade EaD por meio da Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp, ou simplesmente EaD Senasp).

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

i) Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

ii) Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

iii) Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

iv) Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

v) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

vi) Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

vii) Titular dos dados: Todas as pessoas naturais que possuem dados registrados no sistema Sinesp.

INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas aos cursos e à Rede EaD Senasp, entre em contato através dos nossos canais de atendimento: ead.senasp@mj.gov.br .

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Os cursos na modalidade de ensino a distância serão realizados pela Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) e seguirão as regras previstas no Manual do Aluno.

A oferta, poderá ocorrer, mediante previsão anterior, por meio de parcerias com instituições públicas de qualificação (ENAP, EVG, EaD ESPEN, INTERPOL etc).

A oferta das vagas será realizada em períodos distintos, conforme publicação de cronograma no portal da Rede EaD Senasp e MJSP, para participação em cursos a distância destinados aos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A documentação comprobatória inserida no momento do pré-cadastro ou atualização de dados pessoais e funcionais, pelo próprio interessado, no SINESP deverá estar atualizada, de responsabilidade do candidato sob pena de responder penal, civil e administrativamente pelo fornecimento de dados ou informações incorretas e/ou falsas.

A base de dados, acessos e históricos no sistema ficam armazenados nos servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e tem como unidade responsável a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STI.

Previsão legal

Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e dá outras providências.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , que dispõe sobre direitos autorais.
Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, regula os direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Portaria Sensap nº 63, de 10 de outubro de 2012, que disciplina o processo seletivo, o exercício de encargos referentes às atividades educacionais e estabelece valores para gratificação dessas atividades no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp/MJSP.

Dados pessoais compartilhados

O tratamento dos dados pessoais tem como objetivo o cumprimento de normas, como o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e a execução de competências previstas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Os dados pessoais são armazenados no banco de dados do sistema EaD Senasp e são utilizados para o controle de acesso, execução de política pública de qualificação profissional, análise do cadastro, validação, homologação e nível de permissões ao Sistem.

Os dados referentes à Etnia, Identificação Sexual, Deficiência Física e Escolaridade, são coletados para fins de políticas afirmativas e emprego de critérios de classificação definidos em projetos de aperfeiçoamento; ademais os dados poderão ser utilizados pela alta administração em suas decisões, bem como para certificação de cumprimento de políticas de inclusão estabelecidas pela legislação.

Os dados ficam armazenados no EaD Senasp por tempo indeterminado com base nas hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; e/ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

País(es) e instituição(ões)

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

I. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

SEGURANÇA DOS DADOS

O EaD Senasp se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O sistema utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

Se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais do usuário são compartilhados com órgãos regulatórios, coordenadores, subcoordenadores, profissionais locais e nacionais, estaduais, distritais e municipais que estejam em atividades de supervisão, apoio à qualificação profissional, formação inicial ou execução e gestão de políticas públicas.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço