Proteção de dados pessoais para o cadastro de reprodutores em CCPS

Lei 4.716/1965 - Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

Decreto nº 8.236/2014 - Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.

PORTARIA Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece as regras e os procedimentos para avaliação zootécnica, para a classificação de qualidade genética de reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária