Programar navios para atracar e desatracar nos Portos do Rio de Janeiro e Niterói

Dados pessoais

Nome
CPF
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Telefone
Cargo
Login
Autenticação
Registro

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados com a finalidade de viabilizar e gerenciar a entrada, movimentação e saída de embarcações nos portos organizados sob jurisdição da PortosRio. O tratamento é necessário para garantir o cumprimento das exigências legais, operacionais e regulatórias, assegurando a segurança, eficiência e rastreabilidade das operações portuárias.

Previsão legal

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.815/2013 – Lei dos Portos
Decreto nº 8.033/2013 – Regulamenta a Lei dos Portos
Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Regulamento de Exploração dos Portos – REP (PortosRio)
Resolução ANTAQ nº 62/2021 – Estabelece normas para o cadastramento de embarcações nos sistemas da agência
Portaria SEP nº 110/2013 – Dispõe sobre o uso do sistema Porto Sem Papel (PSP)

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço