- Info
Pena de Perdimento ou Multa
Atualizado em
22/04/2025 14h31
- Nome,
- CPF,
- nome social,
- nome mãe,
- nome pai,
- sexo,
- data de nascimento,
- data de óbito,
- endereço,
- email,
- passaporte,
- RG,
- número da carteira de motorista,
- número da placa de veículo,
- número de registro em conselho profissional,
- número de telefone fixo residencial,
- número celular pessoal,
- números de contas bancárias,
- números de cartões de crédito ou débito,
- renda,
- posses,
- investimentos,
- renda total,
- renda profissional,
- poupança, aluguel,
- empréstimos,
- hipotecas e outras formas de crédito,
- avaliação do rendimento e avaliação de capacidade de pagamento,
- natureza do empréstimo,
- valor emprestado, data de início, período do empréstimo, taxa de juros, visão geral do pagamento
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Não
Dados pessoais mantidos armazenados durante a existência do processo.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Garantir a correta aplicação das normas tributárias e aduaneiras, e a eficiência na administração pública.
Com o Ministério Público, quando prevista a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018.
Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso