Imposto sobre aposta

Atualizado em 04/05/2026 15h44

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Apuração dos créditos tributários.

Previsão legal

Lei nº 14.790, de 2023, art. 31

IN RFB nº 1.500, de 2014, art. 21-A

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço