Proceder com a correta identificação do sujeito passivo, que possa garantir a validade dos atos praticados pela autoridade tributária.
Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021
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Dados intercambiados com países signatários do Common Report Standard – CRS e com os Estados Unidos da América em cumprimento ao Acordo FATCA.