Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Não
Dados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública.
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
O tratamento de dados pessoais tem como finalidade o exercício regular de direitos pelo controlador ou pelo titular dos dados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, relacionados à instauração, instrução e decisão de processos administrativos, bem como ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.