Dados pessoais tratados por este Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Previsão legal

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Dados pessoais compartilhados

Operador do contrato de concessão: nome do representante legal e cargo.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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