Alvará e habite-se

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Regularização da contribuição previdenciária incidente na execução de obra de construção civil.

Previsão legal

Lei nº 8.212/1991, art.50

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço