Há 30 anos a Constituição Federal garante cidadania aos brasileiros

Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, discursa durante promulgação da atual Constituição - Foto: Agência Câmara

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal em vigor tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização do País. Criada após 21 anos de regime militar, a Constituição Cidadã, como também é conhecida, trouxe grandes e significativos avanços aos brasileiros, como a ampliação de liberdades civis e garantias individuais, a retomada das eleições diretas e mais segurança aos trabalhadores.

Em 30 anos, a Constituição contribuiu para fortalecer os direitos individuais e sociais no Brasil. Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia. O novo texto acabou com a censura à imprensa, garantiu o direito de voto aos analfabetos e permitiu que os eleitores possam apresentar projetos de lei no legislativo. Além disso, os homens passaram a ter direito à licença-paternidade.

Direitos fundamentais

Para o constitucionalista Jackson Di Domênico, desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), a Constituição promoveu uma grande progresso com a universalização do Sistema Único de Saúde (SUS). "Para proteger e garantir o exercício desses direitos, a Constituição Federal elenca o que chamamos de princípios fundamentais, que são as principais normas de conduta de um indivíduo mediante às leis já impostas", ressaltou. O jurista também acrescenta que o papel do Estado é essencial para o cumprimento das garantias, agindo de modo que os indivíduos tenham condições mínimas para viver com honra e dignidade.

Universalização da saúde

Para o advogado constitucionalista Luiz Rodrigues Wambier, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a Constituição promoveu um grande progresso com a universalização do Sistema Único de Saúde (SUS). “Uma das bases e pilares da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. O SUS é um significativo avanço. Em comparação com o modelo anterior, que muitos hoje desconhecem, é um dos direitos fundamentais mais emblemáticos”, ressaltou.

Antes da criação do SUS, apenas quem era filiado ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. Os demais eram atendidos pelas Santa Casas e outras entidades beneficentes. O sistema foi instituído após a determinação expressa na Constituição de 1988. Desde então, o SUS foi criado e a saúde passou a ser integrada entre União, estados e municípios.

Consumidor

Outra vitória resultante do texto constitucional é o Código de Defesa do Consumidor, elaborado somente após determinação da Constituição. Antes, o cidadão comprava um produto e, em caso defeituoso, não tinha para quem reclamar.

“A Constituição é fruto do que o que era possível ser feito naquele momento histórico. Ela é prospectiva, procurou olhar para a frente e resolver os problemas do passado. Toda a estrutura de defesa do consumidor, por exemplo, existe graças à garantia constituída no plano da Constituição de 1988”, alertou o professor Wambier.

Estabilidade jurídica

Abusos cometidos na época da ditadura, como buscas e apreensões a qualquer momento, foram regulados. Hoje, a polícia não pode realizar esse tipo de operação sem autorização judicial. Passados 30 anos, a Constituição Federal foi o grande marco do progresso do País, encerrou um período em que o Brasil mergulhou no caos civil, com censura e ditadura militar, deixando para trás a repressão por parte do Estado.

Fonte: Governo do Brasil, com informações da Agência Câmara.