Constituição orienta iniciativas públicas que atendem todas as parcelas da população

A Constituição Federal reconheceu direitos até então inéditos para uma parcela importante de brasileiros. Indígenas, negros, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, grupos que estavam desabrigados da lei passaram a ser reconhecidos. Com a Carta Magna, sobretudo com o artigo 5º, a cidadania dessas pessoas foi fortalecida.

Esse artigo, que dá garantia de que todos são iguais perante a lei, abre espaço para ampliar direitos e garantir mais proteção e igualdade. O texto afirma que os brasileiros e os estrangeiros vivendo no País têm direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A partir dessas garantias foi possível criar o Estatuto da Criança e do Adolescente e leis que garantiram mais igualdade entre os brasileiros. Esse trecho da Constituição também reforça os direitos sociais e do cidadão como prioridade dos constituintes e como um dos principais eixos para a organização do Estado.

“O artigo quinta da Constituição Federal é das normas consideradas fundamentais na nossa Constituição”, afirma o advogado Sérgio Baumann, integrante da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal. “Ele estabelece o rol dos direitos e garantias fundamentais de todos os que se encontram no Brasil: tanto os brasileiros como os estrangeiros aqui residentes”, explica.

Segundo Baumann, esse artigo cria uma série de proteções para as pessoas no âmbito do direito civil, como a proteção à imagem, à vida privada, o resguardo contra o dano moral, a propriedade, o direito à herança, o acesso ao poder Judiciário e ao poder Executivo.

Marco histórico

A professora de Direito da Universidade de Brasília, Ana Claúdia Farranha Santana, classifica a Constituição como um marco e como uma ruptura. Ela explica que a partir da Carta Magna, o País consolida a transição do regime militar para a democracia. E o artigo 5º reúne os direitos e garantias fundamentais.“O artigo 5º é onde você faz casar a dimensão política e jurídica”, afirma.Segundo ela, a partir do texto constitucional, o legislador cria outras leis, para determinar deveres e dar garantias e direitos. “A Constituição dá esse arcabouço para outras leis”, explica. Ela cita o artigo 225, que fortalece a lei ambiental e lembra que outros temas foram tratados de maneira infraconstitucional.

Cidadania

De acordo com o consultor legislativo do Senado José Dantas, o artigo 5º é a chave para cidadania. Nesse trecho é onde se encontra a garantia ao acesso à educação, saúde e ele ainda reforça o caráter democrático, ao prever liberdade política, de expressão, de ir e vir. “Tudo o que tinha sido engavetado no governo militar”, observa.

Dantas lembra ainda que em alguns pontos a Constituinte não conseguiu chegar ao 'como fazer', só a necessidade do direito. “Com isso, o trabalho natural do Poder Legislativo foi começar a estabelecer, no caso de políticas públicas, como fazer determinadas coisas”, afirma.

Confira algumas dessas leis que surgiram a partir da Constituição:

Estatuto da Criança e do Adolescente
Foi criado em 1990 e tem como objetivo a proteção das criança s e adolescentes
 
Estatuto da Igualdade Racial
Criado em 2010, tem o objetivo de coibir discriminação racial e reduzir desigualdades

Estatuto do Idoso
Criado em 2003, tem objetivo de dar garantias e proteções especiais aos maiores de 60 anos

Código de Defesa do Consumidor
Criado em 1990, cria regras e garantias para as relações de consumo

Fonte: Governo do Brasil, com informações da Constituição Federal, do Senado, da UnB e da OAB-DF