Sobre a Camex

Publicado em 30/04/2021 06h49 Atualizado em 05/05/2021 20h47

Descrição

A Câmara de Comércio Exterior – Camex tem a atribuição de formular, adotar, implementar  e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior brasileiro, à atração de investimentos estrangeiros diretos, a investimentos brasileiros no exterior, aos temas tarifários e não tarifários e ao financiamento às exportações com o objetivo de promover o aumento da produtividade e da competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional (Decreto nº 10.044, de 2019, Lei 13.844, de 2019).

Criada em 1995, originalmente a Camex estava vinculada ao Conselho de Governo da Presidência da República, porém ainda sem poderes deliberativos ou operacionais. Possuía um conselho de ministros composto pelos principais ministérios que tratavam de temas afins ao comércio exterior e era presidida pelo chefe da Casa Civil.

Em 1998, com a criação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a Câmara passou a integrar sua estrutura. 

O Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016, mudou um aspecto importante na institucionalidade da Camex, que passou então a ser presidida pelo Presidente da República e enquanto a Secretaria Executiva passou ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Em 2017 a Camex foi transferida novamente do MRE para o MDIC, que passou a indicar o secretário-executivo da Câmara.

Ministério da Economia

Hoje, a Camex faz parte da estrutura administrativa do Ministério da Economia (ME) e dispõe de um conjunto de colegiados e órgãos, que juntos são responsáveis por coordenar discussões e deliberações em torno dos principais pilares da política de comércio exterior brasileira.

A Secretaria-Executiva da Camex (SE-Camex) é o órgão responsável por coordenar e apoiar os colegiados da Câmara. A SE-Camex compõe a estrutura organizacional da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do ME. A SE-Camex está organizada em três subsecretarias: Subsecretaria de Estratégia Comercial, Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros e Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior

Organograma da Camex


Composição

A Camex é composta pelos seguintes órgãos:

  • Conselho de Estratégia Comercial, órgão que define as grandes linhas de atuação da Camex;
  • Comitê-Executivo de Gestão – Gecex, que define alíquotas de importação e exportação, fixa direitos antidumping, internaliza regras de origem de acordos comerciais, entre outros;
  • Secretaria-Executiva;
  • Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex;
  • Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig;
  • Comitê de Alterações Tarifárias - Cat;
  • Comitê de Defesa Comercial (em implementação);
  • Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac;  
  • Comitê Nacional de Investimentos - Coninv;
  • Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos;
  • Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico


Legislação

- Decreto que dispõe sobre a Camex:  Decreto º 10.044, de 2019.

- Regimento Interno da Camex. (Em atualização)