COFINS - Legislação

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

LEI Nº 6.728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979
Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.

LEI Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências