Plano Geral de Outorgas Hidroviário - PGO

A Portaria MPOR nº 441, de 23 de outubro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 26/10/23, aprovando o plano geral de outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União; e de prestação de serviços de transportes aquaviário, proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O PGO Hidroviário é instrumento de planejamento aderente às diretrizes do planejamento nacional de transportes, e às políticas formuladas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). Integra as políticas de transportes e pelo MPor com a finalidade de orientar investidores e consolidar projetos de outorga de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis; e de prestação de serviços de transportes aquaviário.

Clique aqui para acessar o ACÓRDÃO N° 376-2023-ANTAQ que dispõe sobre a proposta do Plano Geral de Outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União.

Clique aqui para acessar o Relatório Técnico do Plano Geral de Outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União.